O PNAE e a Agricultura Familiar

O convite que fazemos a você nesta unidade é que volte a atenção para a sua região e procure entender como está a realidade da agricultura familiar local. Esse entendimento será com base na leitura do conteúdo a seguir e também em conversas com profissionais envolvidos na execução do PNAE. Para favorecer sua compreensão sobre o tema, vamos tratar desde a base legal até chegar às etapas de funcionamento para aquisição de alimentos da agricultura familiar.

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Aquisição de gêneros da agricultura familiar para o PNAE: base legal e funcionamento

Provavelmente você se recorda o que já abordamos sobre a Lei nº 11.947/2009.

Essa Lei determina que, no mínimo, 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, devem ser utilizados na aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar. Para tanto, pode-se realizar essa compra dispensando-se procedimento licitatório (concurso público), desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado local e os princípios constitucionais cumpridos (§ 1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009).

Essa medida visa simplificar o processo de compras públicas da agricultura familiar para alimentação escolar, considerar a lógica de produção dos agricultores familiares a preços justos e, sobretudo, oferecer a nossos estudantes alimentos saudáveis e frescos.

Considerando a dispensa de procedimento licitatório (concurso público), destacam-se algumas etapas a serem seguidas para se assegurar a lisura, a transparência e a efetividade das compras públicas diretamente da agricultura familiar para alimentação escolar.

As etapas a serem seguidas pelas Entidades Executoras (Estados e Municípios) compreendem:

Verificação de orçamento

Fazer levantamento dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, e definir o montante que será investido na aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, lembrando que o mínimo é de 30%.

Articulação com os atores sociais

Realizar reuniões com os atores sociais envolvidos com a agricultura familiar para o PNAE (agricultores familiares, comunidade escolar, secretaria de agricultura, nutricionista) para conhecer o mapeamento da produção agrícola local, a capacidade logística e de beneficiamento dos produtos.

Elaboração de Cardápio

Elaborar cardápio, considerando a produção da agricultura familiar local.

Realização de pesquisa de preço

Definir o preço dos gêneros alimentícios a serem adquiridos da agricultura familiar, com base em pesquisa de mercado local.

Chamada Pública

Divulgar Chamada Pública, com detalhamento das regras para o fornecimento (local, periodicidade) dos gêneros a serem adquiridos, com respectivos preços.

Projeto de venda: elaboração

Agricultores formalizam interesse na venda de seus produtos à alimentação escolar, elaborando e apresentando projeto de venda de acordo com sua capacidade de produção e condições de entrega.

Recebimento de projetos de venda

A Entidade Executora do Programa recebe os projetos de venda, acompanhados de documentos conforme estabelece a legislação.

Seleção de projetos de venda

A Entidade Executora analisa os documentos para habilitação dos agricultores/organizações e os projetos de venda com respectiva documentação e faz a seleção, conforme prevê a legislação.
Obs. A EEx pode prever na Chamada Pública, a apresentação de amostra dos produtos a serem adquiridos, para prévio controle de qualidade.

Assinatura de contrato de compra

Para os projetos selecionados, são celebrados contratos de compra entre EEx e agricultor e/ou organizações de agricultores familiares.

Entrega e assinatura do recebimento

Por fim, os produtos são entregues, conforme estabelecido na Chamada Pública, e o Termo de Recebimento é assinado pela EEx e agricultor e/ou organizações de agricultores familiares.

Etapas para aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar.

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Resumo das etapas:

Passo 1:

Verificar o orçamento

Passo 2:

Articular com
os atores

Passo 3:

Elaborar o cardápio

Passo 4:

Definir o preço de aquisição

Passo 5:

Divulgar a chamada pública

Passo 6:

Elaborar o projeto de venda

Passo 7:

Receber o projeto de venda

Passo 8:

Selecionar o projeto de venda

Passo 9:

Assinar o contrato

Passo 10:

Entregar os produtos

Para Refletir

Você tem conhecimento sobre os procedimentos administrativos de venda pelos agricultores?

E sobre as organizações dos agricultores, para garantir que sua produção chegue à escola?

Siga em frente para saber como tudo isto acontece no PNAE!

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Progressão do Curso

Unidade 1 1 de 5

CursoO PNAE e a Agricultura Familiar

Módulo 2Compras públicas da agricultura familiar

Unidade 2Conhecendo a realidade local da agricultura familiar