A compra institucional da agricultura familiar para a alimentação escolar, significa:

• Responsabilidade pelo cálculo dos valores financeiros a serem repassados aos estados, municípios e Distrito Federal e pelo estabelecimento de normas no âmbito do PNAE.
• Inserção, na alimentação escolar, de gêneros alimentícios saudáveis produzidos por agricultores da própria região. Essa ação, entre outros benefícios, favorece o agricultor familiar no que diz respeito às formas alternativas de produção e comercialização de alimentos.
• Incentivo à expansão de empresas fornecedoras de alimentos industrializados para a alimentação escolar.
• Responsabilidade pela fiscalização do exercício do profissional de nutrição e pela aplicação dos recursos transferidos aos estados.

Podemos afirmar que a agricultura familiar na alimentação escolar favorece:

• A criação das cadeias curtas de produção e comercialização; fortalece as relações sociais; valoriza a diversidade produtiva e atende às necessidades das instituições públicas, possibilitando o acesso a alimentos saudáveis e de qualidade para a população, na perspectiva da promoção da segurança alimentar e nutricional.
• Incentivo na aquisição de gêneros alimentícios produzidos fora do âmbito local, desconsiderando a inclusão social dos agricultores locais.
• O acompanhamento das ações realizadas pelos estados e o monitoramento e fiscalização na prestação de contas do PNAE.
• Incentivo à expansão de empresas fornecedoras de alimentos industrializados.

Podemos afirmar que as compras públicas sustentáveis se encontram no contexto da Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, uma vez que:

• A licitação significa um procedimento administrativo formal para celebração de contrato.
• É tendência, na atualidade, de as autoridades governamentais buscarem a implementação de políticas que levem em consideração as questões ambientais, que por sua vez têm consequências nas econômicas e sociais.
• Para a aquisição de bens e serviços ou a contratação de obras ou serviços pela administração pública, é preciso que ela realize leilão ou pregão.
• A administração pública deve levar em conta apenas o critério de proposta mais vantajosa.

Os princípios que orientam as compras públicas são:

• Concorrência, relação jurídica e impessoalidade.
• Padrões insustentáveis de produção e consumo, concorrência, pregão.
• Licitação, concorrência, padrões insustentáveis de consumo e produção.
• Legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade administrativa, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e celeridade.

Conforme dispõe a Lei no 11.326/2006, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural:

• Aquele que pratica atividades no meio rural, possui área menor a 4 módulos fiscais, mão-de-obra da própria família, renda familiar vinculada ao próprio estabelecimento e gerenciamento do estabelecimento ou empreendimento pela própria família. Também são considerados agricultores familiares: silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária.
• Uma sociedade de pessoas com fins lucrativos, com especificidade de atuação no agronegócio, em que todos se empenham em mútua colaboração e responsabilidade.
• Sistema criado com o objetivo de acompanhar aspectos ligados à saúde, à inspeção, à fiscalização e à vigilância de animais, vegetais, insumos, produtos e subprodutos de origem animal e vegetal.
• A instituição responsável pela aquisição de produtos, de forma direta, da agricultura familiar, entre outras competências.

Assinale as alternativas que representam contribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) que tem orçamento composto por recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

I - Contribui para formação de estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares e para a formação de estoque pelas organizações da agricultura familiar.
II - Promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos.
III - Fortalece circuitos locais e regionais e também redes de comercialização.
IV - Valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos, bem como incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o associativismo.
V - Contribui para a aquisição e inserção de alimentos industrializados na alimentação escolar.
Estão corretas

• I, II, III e IV;
• I, II e V;
• II, III e V;
• IV e V.

Podemos afirmar que a inclusão de produtos da sociobiodiversidade na alimentação escolar favorece, entre outros aspectos:

• Atividades econômicas ligadas à agropecuária, desde a produção até a industrialização e comercialização de produtos.
• A seleção de projetos de venda oriundos tanto do local, quanto estadual ou territorial indistintamente;
• O fortalecimento da agricultura familiar, um dos principais componentes de um padrão de desenvolvimento com inclusão social, pois integra os objetivos estratégicos da segurança alimentar e nutricional e o uso sustentável dos recursos naturais, com preservação do patrimônio natural, que abrange a biodiversidade, promovendo assim as múltiplas funções do espaço rural.
• O incentivo a aquisição de gêneros alimentícios fora do âmbito local, desconsiderando assim a inclusão social dos agricultores locais.

Em relação à Chamada Pública podemos afirmar que:

I) É o procedimento administrativo voltado à seleção de proposta específica para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e/ou Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações;
II) É um instrumento firmado no âmbito das estratégias de compras públicas sustentáveis, que assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, ao passo que possibilita a veiculação de diretrizes governamentais importantes, relacionadas ao desenvolvimento sustentável, ao apoio à inclusão social e produtiva local e à promoção da segurança alimentar e nutricional;
III) Visa a aplicação total dos recursos financeiros, repassado pelo FNDE, na aquisição de produtos da agricultura familiar;
IV) Garante, entre outras vantagens, maior segurança para o gestor e para o agricultor, prioridade para aquisição da produção rural e que não haja disputa de preços entre organizações da agricultura familiar.
Estão corretas as alternativas

• I, II e III;
• II e III;
• III e IV;
• I, II e IV.

A Chamada Pública representa uma importante conquista para o PNAE no que se refere às iniciativas de compras públicas sustentáveis articuladas ao fortalecimento da agricultura familiar, uma vez que:

• Cria mecanismos de gestão para a compra direta do agricultor familiar cadastrado, com dispensa de licitação, democratiza e descentraliza as compras públicas, criando mercado para os pequenos produtores, dinamizando a economia local e seguindo em direção ao fornecimento de uma alimentação mais adequada.
• Prioriza a observação com relação à estrutura da cozinha, quantidade de equipamentos, utensílios, mão de obra e espaço físico adequados para a produção da alimentação escolar.
• Favorece a compra de enlatados, embutidos, doces, alimentos compostos e concentrados para a alimentação escolar.
• Evita a compra de produtos diversificados, orgânicos ou agroecológicos para a alimentação escolar.

Assinale as alternativas corretas em relação à afirmação “Vale observar que independente da forma de gestão na execução do PNAE.”

I. A prestação de contas será sempre da EEx, ou seja, as secretarias estaduais e distrital de educação e as prefeituras municipais.
II. A prestação de contas deve refletir a exata execução no Programa. Portanto, o ideal é que tudo seja feito conforme as regras definidas para o referido Programa.
III. A validação quanto à regularidade será trabalho para a análise da prestação de contas, seja pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), por meio do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), seja pelo FNDE.
IV. Efetuar a prestação de contas é responsabilidade exclusiva do FNDE.

• I e IV;
• I, II e III;
• II, III e IV;
• Apenas a IV.